Câmara mantém prisão de acusado reincidente em receptação

A reiteração criminosa enseja manutenção de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, consubstanciada a periculosidade concreta do agente.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas das provas do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e da OAB/RS, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada, Bauru/SP.

Menor que descumpriu medidas deve permanecer internado

STJ extingue ação penal contra condenada por tentar furtar 12 barras de chocolate

Inversão do ônus da prova é prerrogativa do consumidor

Carrefour terá que indenizar empregada por falsa acusação

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

STJ tranca ação penal contra acusado de tentar furtar 12 barras de chocolate

A consideração é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir pelo trancamento da ação penal contra C.R., de Minas Gerais, acusado da tentativa de furtar 12 barras de chocolate no valor de aproximadamente R$ 45,00.

Danos morais: empresa pagará R$ 36 mil por espancar vigilante

A Justiça do Trabalho condenou a Marshal Vigilância e Segurança Ltda. a indenizar vigilante que foi espancado sob a acusação de ter furtado uma TV de 29 polegadas do local em que prestava seus serviços.

Retratação de empregador não basta para reverter dano moral

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Motorista que teve o caminhão furtado em uma oficina será indenizado

MP não pode aditar denúncia sem fato novo

Pedido de demissão. Invalidade. Coação.

Inconformada, a Reclamada interpõe recurso ordinário às fs. 90-96, insurgindo-se contra o não-reconhecimento do pedido de demissão, deferimento de indenização por danos morais e multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

Loja é condenada por submeter consumidora a situação vexatória

Ela receberá R$ 7 mil a título de danos morais

CCJ aprova exigência de comprovante de ausência de apropriação indébita para emissão de registro de veículo

Texto atribui aos órgãos policiais a responsabilidade pelos relatos a serem lançados no CRV.

Empresa de tabaco não terá de recolher IPI sobre mercadoria roubada

A decisão foi unânime.

Justiça do Trabalho afasta dano moral em dispensa de atendente por quebra de caixa

Ela não teve a imagem e a honra maculada perante terceiros.

CPI da Espionagem vai ouvir Google, Facebook e empresas de telefonia

CPI está investigando as denúncias de monitoramento de e-mails e telefonemas pelos Estados Unidos no Brasil. Para isso, quer saber se houve participação de empresas e como as interceptações foram feitas

TJ reprime prática de 'bullying' e condena estudante a indenizar colega

O aluno será indenizado por ter sido acusado injustamente de roubar dinheiro da carteira de outro colega. O colega inventou a acusação com a intenção de importunar o jovem